PROJETO DE LEI: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSISTA VOLUTÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO VOLUNTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE CUIDADOR, ALFABETIZADOR E/OU DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Programa se fundamenta na Lei Federal nº 9.608/1998, que regulamenta o serviço voluntário, deixando claro que não há vínculo empregatício ou obrigação trabalhista, assegurando, contudo, uma bolsa-auxílio de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte e alimentação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2026 09:54:36 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2026 18:30:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE/ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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