PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei que institui e regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produto de Origem Animal - SIM do Município de Taperoá, revogando integralmente a Lei Municipal nº 357/2023, com o objetivo de promover a atualização normativa exigida pelos órgãos de fiscalização sanitária e agroindustrial, especialmente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2026 11:09:49 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2026 18:30:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE/ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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